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20 de Setembro de 2019

Contribuição sindical patronal - obrigatória ou não?

Publicado por Rogerio Cavalcante
há 2 anos

A Contribuição Sindical Patronal somente pode ser exigida das empresas que se caracterizam como empregadoras, nos termos do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho.

Estabelece o caput do artigo , da Consolidação das Leis do Trabalho que, se enquadra como empregador a empresa que “admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Portanto, aquele que não se inserir na referida definição, não é considerado empregador.

Seguindo esta linha de raciocínio é a previsão do artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe:

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado

nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:

Deste modo, somente haverá a constituição do fato gerador para pagamento da Contribuição Sindical Patronal, quando a empresa, além de integrar determinada categoria econômica, ter também a condição de empregadora, ou seja, quando possuir empregados.

O Ministério do Trabalho e Emprego interpretou o tema emitindo Nota Técnica nº 50/2005, com o seguinte teor:

“O art. 580 da CLT, ao relacionar os contribuintes, é taxativo ao estabelecer a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical tão somente aos empregados (inciso I); agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (inciso II); e empregadores (inciso III). Dessa forma, estão excluídos da hipótese de incidência aqueles que não se enquadram nas classes acima elencadas, tais como os empresários que não mantêm empregados.” (grifamos e sublinhamos).

Assim, caso a empresa não possua empregados, a cobrança da Contribuição Sindical Patronal é totalmente indevida.

Nesse mesmo sentido, em recente julgado, assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST):

EMENTA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO III DO ARTIGO 580 DA CLT. DISPÕE O ARTIGO 580, EM SEU INCISO III, DA CLT, QUE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERÁ RECOLHIDA, DE UMA SÓ VEZ, ANUALMENTE, E CONSISTIRÁ, PARA OS EMPREGADORES, NUMA IMPORTÂNCIA PROPORCIONAL AO CAPITAL SOCIAL DA FIRMA OU EMPRESA, REGISTRADO NAS RESPECTIVAS JUNTAS COMERCIAIS OU ÓRGÃOS EQUIVALENTES, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS. NESSE DIAPASÃO, TEM-SE QUE APENAS AS EMPRESAS QUE TENHAM EMPREGADOS EM SEUS QUADROS ESTÃO SUJEITOS À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, E NÃO TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DE DETERMINADA CATEGORIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. (PROCESSO RR 16550220135030112. ORGÃO JULGADOR. 5ª TURMA. PUBLICAÇÃO DEJT 08/05/2015 JULGAMENTO 29 DE ABRIL DE 2015. RELATOR. EMMANOEL PEREIRA)

Logo, ainda que a empresa faça parte de uma determinada categoria econômica ou profissional, se esta não possui empregados, não se enquadra na definição legal de empregadora e não está sujeita à contribuição compulsória, na forma dos artigos 578 e 610, também da Consolidação das Leis do Trabalho.

Espero ter ajudado.

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